Ementa: Dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do município, e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/11/2001, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Declarada Inconstitucional por Decisão Judicial-ADI nº 2126725-44.2016.8.26.0000 nº 2126725420168260000/2017
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