| Ementa: | Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 539/2001 |
| Autor: | Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/12/2001, pg. 1-2 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 58.200/2018 Regulamentada por: Decreto nº 56.232/2015 Regulamentada por: Decreto nº 53.887/2013 Regulamentada por: Decreto nº 46.367/2005 Regulamentada por: Decreto nº 43.294/2003 Regulamentada por: Decreto nº 42.781/2003 Regulamentada por: Decreto nº 42.184/2002 Regulamentada por: Decreto nº 41.987/2002 Regulamentada por: Decreto nº 42.423/2002 Lei nº 16.010/2014 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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