Ementa: | Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 606/01 |
Autor: | EXECUTIVO; Marta Suplicy |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/12/2001, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Lei 13.879/2004 - Altera o par. único do art. 7º desta Lei.; Lei 17.092/2019 - Altera o art. 7º desta Lei. |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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