Ementa: Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 606/01
Autor: EXECUTIVO; Marta Suplicy
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/12/2001, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:

Lei 13.879/2004 - Altera o par. único do art. 7º desta Lei.;

Lei 17.092/2019 - Altera o art. 7º desta Lei.

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