| Ementa: | Dispõe sobre novas contratações por tempo determinado, e altera redação dada ao artigo 3º, da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989 e ao artigo 7º das Disposições Estatutárias Transitórias da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992. |
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| Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 578/01 |
| Autor: | EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/2001, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial nº 2139944-27.2016.8.26.0000 |
| Correlação: |
Lei nº 12.396, de 2 de julho de 1997 Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992 Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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