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| Ementa: |
Dispõe sobre a descentralização das ações e serviços de saúde no Município de São Paulo, com a criação de entidades autárquicas hospitalares de regime especial.
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| Situação: |
Revogada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
HÉLIO BICUDO
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 483/01
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| Autor: |
Executivo
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/01/2002, p. 1-3
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada por Lei nº 13.861 de 2004
Alterada e Revogada Parcialmente por Lei nº 14.669 de 2008
Alterada por Lei nº 14.876 de 2009
Alterada por Lei nº 16.767 de 2017
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| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Lei Federal nº 9.656 de 03 de junho de 1998
Constituição Estadual
Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995
Lei Estadual 9.058 de 29 de dezembro de 1994
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Revoga a Lei nº 11.866, de 13 de setembro de 1995
Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001
Lei nº 13.355 de 2002
Decreto nº 41.709 de 2002
Decreto nº 42.096 de 2002
Decreto nº 42.097 de 2002
Decreto nº 42.098 de 2002
Decreto nº 42.099 de 2002
Decreto nº 42.100 de 2002
Decreto nº 47.107 de 2006
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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