| Ementa: | Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 616/01 |
| Autor: | EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/01/2002, pg. 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
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