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Ementa: |
Dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 23/2001
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Autor: |
Vereador Eliseu Gabriel - PDT
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/01/2002, p. 1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Regulamentada por Decreto nº 42.225 de 2002
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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