Ementa: Dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 23/2001
Autor: Vereador Eliseu Gabriel - PDT
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/01/2002, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Regulamentada por Decreto nº 42.225 de 2002
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: