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| Ementa: |
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 13.190 de 18 de outubro de 2001, das multas a serem aplicadas aos Templos de Culto Religioso no Município de São Paulo, concernente ao controle da poluição sonora emitida.
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| Situação: |
Declarada Inconstitucional
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| Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 589/01
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| Autor: |
Vereador Carlos Apolinário - PGT
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/01/2002, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Declarada Inconstitucional em 14/09/2012
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| Correlação: |
Lei nº 13.190 de 18 de outubro de 2001
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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