| Ementa: | Institui, no Município de São Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 500/01 |
| Autor: | Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/01/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Vetada Parcialmente - publicação de Razões de Veto no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/01/2002, p. 2
Alterada por Lei nº 14.879 de 2009 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Constituição Estadual Lei Orgânica do Município de São Paulo - artigo 238 Regulamentada por Decreto nº 42.380 de 2002 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |