|
|
| Ementa: |
Inclui parágrafos no artigo 12 da Lei nº 10.224/86, que cria a carreira de Agente Vistor na Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
|
|---|
| Situação: |
Declarada Inconstitucional
|
|---|
| Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
|
|---|
| Origem: |
LEGISLATIVO
|
|---|
| Projeto: |
Projeto de Lei nº 230/01
|
|---|
| Autor: |
Vereador Vanderlei de Jesus - PL
|
|---|
| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/01/2002, p. 2
|
|---|
| Link: |
Texto Atualizado
|
|---|
| Alteração: |
Declarada Inconstitucional por Adin nº 111.859-0/4
|
|---|
| Correlação: |
Altera a Lei nº 10.224 de 1986
|
|---|
| Interpretação: |
|
|---|
| Veto: |
|
|---|
| Assunto: |
|
|---|
| Classificação de Direito: |
|
|---|
| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
|
|---|