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Ementa: |
Altera o parágrafo único do artigo 12 da Lei 10.309, de 1987.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 177/00
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Autor: |
SALIM CURIATI - PPB
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/01/2002, pg. 02 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/04/2003, pg. 112
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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