Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 12 da Lei 10.309, de 1987.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 177/00
Autor: SALIM CURIATI - PPB
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/01/2002, pg. 02 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/04/2003, pg. 112
Link: Texto Atualizado
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