Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º; do inciso II do artigo 4º e do inciso II do parágrafo 1º do artigo 4º e acrescenta parágrafo 3º ao artigo 3º; parágrafos 5º e 6º ao artigo 4º e parágrafo único ao artigo 5º, todos da Lei Municipal nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 186/01
Autor: Vereador Eliseu Gabriel - PDT
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/01/2002, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 16402/2016
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