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Ementa: |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º; do inciso II do artigo 4º e do inciso II do parágrafo 1º do artigo 4º e acrescenta parágrafo 3º ao artigo 3º; parágrafos 5º e 6º ao artigo 4º e parágrafo único ao artigo 5º, todos da Lei Municipal nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 186/01
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Autor: |
Vereador Eliseu Gabriel - PDT
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/01/2002, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Lei nº 16402/2016
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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