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| Ementa: |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 598/01
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| Autor: |
Executivo
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/01/2002, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada por Lei nº 14.600 de 2007
Alterada por Lei nº 15.510 de 2011
Alterada por Lei nº 16.899 de 2018
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| Correlação: |
Constituição Federal - art. 37, inciso X
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998
Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Revoga a Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995
Lei nº 12.782, de 30 de dezembro de 1998
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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