| Ementa: | Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 075/01 |
| Autor: | Vereadora Lucila Pizani Gonçalves - PT |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/02/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 6.368 de 21 de outubro de 1976
Revoga a Lei nº 10.750, de 26 de setembro de 1989 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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