| Ementa: | Define requisitos necessários para que o programa de integração das creches no sistema municipal de ensino atenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 393/00 |
| Autor: | Vereadora Aldaíza Sposati - PT |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/02/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Vetada Parcialmente - publicação de Razões de Veto no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/02/2002, p. 4
Alterada por Lei nº 13.574 de 2003 |
| Correlação: |
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
LDB - Lei de Diretrizes e Bases Lei Orgânica do Município - art. 208 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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