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| Ementa: |
Dá nova redação ao § 4º do artigo 1º e ao inciso I do artigo 3º, ambos da Lei nº 13.253, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores municipais que especifica, dispõe sobre concessão de abono, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 68/2002
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| Autor: |
Executivo
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/04/2002, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 13.253, de 27 de dezembro de 2001
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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