| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos desta rede, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 667/01 |
| Autor: | Vereador Marcos Zerbini - PSDB |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/06/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 16642/2017 |
| Correlação: |
Regulamentada por Decreto nº 42.565 de 2002
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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