Ementa: | Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 301/01 |
Autor: | MARTA SUPLICY |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/06/2002, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Regulamentada por Decreto nº 45.667/2004 Regulamentada por Decreto nº 46.113/2005 Regulamentada por Decreto nº 57.571/2016 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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