Ementa: Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 301/01
Autor: MARTA SUPLICY
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/06/2002, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Regulamentada por Decreto nº 45.667/2004
Regulamentada por Decreto nº 46.113/2005
Regulamentada por Decreto nº 57.571/2016
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: