| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 21/2002 |
| Autor: | Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/07/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 8.989 de 1979
Revoga a Lei nº 9.065, de 27 de maio de 1980 Lei nº 11.276, de 12 de novembro de 1992 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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