| Ementa: | Dispõe sobre a inclusão de Técnicos de Educação Física na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 282/02 |
| Autor: | Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/07/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 11.951, de 11 de dezembro de 1995 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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