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Ementa: |
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 59/02
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Autor: |
Executivo - Marta Suplicy
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/08/2002, p.1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 17675/2021
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Correlação: |
Lei nº 17.675, de 8 de outubro de 2021
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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