Ementa: Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: Projeto de Lei nº 59/02
Autor: Executivo - Marta Suplicy
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/08/2002, p.1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Lei nº 17675/2021
Correlação: Lei nº 17.675, de 8 de outubro de 2021
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: