Ementa: | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 713/01 |
Autor: | Executivo |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/08/2002, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 14600/2007 |
Correlação: |
Altera a Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981
Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997 Lei nº 13.303, de 19 de janeiro de 2002 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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