Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 713/01
Autor: Executivo
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/08/2002, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Lei nº 14600/2007
Correlação: Altera a Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981
Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997
Lei nº 13.303, de 19 de janeiro de 2002
Interpretação:
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