| Ementa: | Altera a legislação relativa ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | 24/02 |
| Autor: | EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/08/2002, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pela Lei 13.680/2003
Alterado pela Lei 14.256/2006 Alterado pela Lei 15.360/2011 Alterado pela Lei 15.891/2013 Alterado pela Lei nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016 Alterado pela Lei 17.217/2019 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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