| Ementa: | Dispõe sobre a outorga, pelo Poder Executivo, mediante licitação das áreas localizadas nos baixos dos viadutos e pontes, através de concessão onerosa para exploração por particulares, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/09/2002, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 17258/2020 |
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| Classificação de Direito: |
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