Ementa: Altera a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 283/00
Autor: Executivo
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/09/2002, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal nº 6.766 de 1979
Lei Federal nº 9.785 de 1999
Altera e revoga parcialmente a Lei nº 11.775 de 1995
Lei Municipal nº 7.805 de 1972
Lei nº 8.881 de 1979

Interpretação:
Veto:
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Classificação de Direito:
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