Ementa: | Altera a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 283/00 |
Autor: | Executivo |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/09/2002, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei Federal nº 6.766 de 1979
Lei Federal nº 9.785 de 1999 Altera e revoga parcialmente a Lei nº 11.775 de 1995 Lei Municipal nº 7.805 de 1972 Lei nº 8.881 de 1979 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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