| Ementa: |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/09/2002, p. 1, retificado no Diário Oficial do Município em 07/11/2002, p. 2, retificado no Diário Oficial do Município em 09/11/2002, p. 2. OBS: Os Mapas e os Quadros referidos no artigo 307 da lei serão objeto de publicação no Diário Oficial do dia 19 do corrente mês, em forma de suplemento |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 16050/2014 |
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