| Ementa: | Dispõe sobre o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social, autoriza o Executivo a celebrar convênios e termos de parceria e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 337/01 |
| Autor: | Vereador Nabil Bonduki - PT |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/09/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição da República
artigo 116 da Lei Federal nº 8.666 de 1993 Lei Federal nº 10.257, Estatuto da Cidade Lei Orgânica do Município de São Paulo Regulamentada por Decreto nº 43.592 de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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