| Ementa: | Dispõe sobre a utilização da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - pelos serviços municipais de vigilância, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 779/98 |
| Autor: | Vereador Carlos Neder - PT |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 27/11/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 13725/2004 |
| Correlação: |
Código Sanitário do Estado de São Paulo - Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998
Revoga a Lei Municipal nº 10.085, de 17 de junho de 198 Regulamentada por Decreto nº 42.740 de 2002 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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