| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a doar a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, os produtos apre endidos pela fiscalização de comércio irregular e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 129/2002 |
| Autor: | Vereador Eliseu Gabriel - PDT |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/12/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Revoga parcialmente a Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991
Regulamentada por Decreto nº 44.382 de 2004 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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