Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 427/01
Autor: EXECUTIVO; Marta Suplicy
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/2002, pg. 01-02
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 17875/2022
Correlação:
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