Lei 13.701/2003 - Altera o inciso II do "caput" do art. 13, o art. 14 e o "caput" do art. 25, todos desta Lei.;

Lei 14.125/2005 - Altera os arts. 11 e 14 e acrescenta art. 18-A a esta Lei.;

Lei 14.256/2006 - Altera os arts. 14 e 18 desta Lei.; (ver documento)

Lei 14.865/2008 - Art. 5º - Altera o "caput" e o §2º do art. 27 desta Lei.;

Lei 15.406/2011 - Altera os arts. 10, 11 e 14 e acresce o art. 10-A a esta Lei.;

Lei 16.757/2017 - Altera os arts. 14 e 27 desta Lei.;

Lei 16.898/2018 - Altera o art. 14 desta Lei.

Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020
Alterado pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021