| Ementa: | Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 691/02 |
| Autor: | EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/2002, pg. 04-06 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei 14.125/2005 - Acresce à Seção 1, da tabela anexa a esta Lei, o item 19-A.; Lei 14.256/2006 - Altera o art. 26 e a descrição do item 19-A, da Seção I, da tabela anexa a esta Lei. |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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