| Ementa: | Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 13.273, de 4 de janeiro de 2002, que institui a Gratificação por Desenvolvimento Educacional, a ser concedida anualmente, nas condições que especifica, aos servidores lotados nos Centros de Educação Infantil. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | (Projeto de Lei nº 677/02, do Executivo) |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/01/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Classificação de Direito: |
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