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| Ementa: |
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de promover Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, e dá outras providências
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
(Projeto de Lei nº 385/02, do Executivo)
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 17/01/2003, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Decreto nº 49.498 de 2008
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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