Ementa: Estabelece limite legal de variação nominal dos Impostos Predial e Territorial Urbano de 2003, nas condições que especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 01/03
Autor: EXECUTIVO; Marta Suplicy
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/01/2003, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: