Ementa: Dá nova redação a dispositivos e aos Anexos I, III, IV e VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 02/03
Autor: EXECUTIVO; Marta Suplicy
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 20/02/2003, pg. 01-02
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: