Ementa: Institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI 80/03
Autor: do Executivo
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 02 de abril de 2003, p. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei nº 17.338, de 14 de abril de 2020
Correlação:
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