| Ementa: | Institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI 80/03 |
| Autor: | do Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 02 de abril de 2003, p. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 17.338, de 14 de abril de 2020
Alterada pela Lei nº 17.852, de 22 de novembro de 2022 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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