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| Ementa: |
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 692/01, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/04/2003, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto Nº 49543/2008
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: EM ANDAMENTO - Sujeita a Alterações!
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