Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - FMS, revoga a Lei nº 10.830, de 4 de janeiro de 1990, e dá outras providências
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 61/02, do Executivo)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/04/2003, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Regulamentada por: Decreto Nº 44031/2003

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: