| Ementa: | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° da Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerário Municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 44/02 |
| Autor: | Vereador Toninho Campanha - PSB |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/04/2003, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 43.560/2003 Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994 - foi alterada por esta lei |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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