| Ementa: | Prorroga até 30 de junho de 2003 o prazo previsto no artigo 271 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/05/2003, pg. 02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
(Projeto de Lei nº 230/03, do Executivo)
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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