Ementa: | Altera dispositivos das Leis nº 13.152, de 22 de junho de 2001, e 13.400, de 1º de agosto de 2002, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei nº 252/03, da Mesa da Câmara) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/05/2003, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Leis nº 13.152, de 22 de junho de 2001
13.400, de 1º de agosto de 2002 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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