Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 13.152, de 22 de junho de 2001, e 13.400, de 1º de agosto de 2002, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 252/03, da Mesa da Câmara)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/05/2003, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Leis nº 13.152, de 22 de junho de 2001
13.400, de 1º de agosto de 2002
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: