| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificações na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 79/01, do Vereador Celso Jatene - PTB) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/06/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 18.038 de 2023
Alterada pela Lei nº 18.098 de 2024 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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