Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e dá outras providências
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 666/02, do Executivo)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/06/2003, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 14107/2005
Correlação: parágrafo único do artigo 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Status desta Norma neste Sistema: EM ANDAMENTO - Sujeita a Alterações!