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Ementa: |
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e dá outras providências
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
(Projeto de Lei nº 666/02, do Executivo)
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/06/2003, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Lei nº 14107/2005
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Correlação: |
parágrafo único do artigo 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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