Ementa: | Dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: |
PROJETO DE LEI 528/03 |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2003, p. 62 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Alterada por Lei nº 17.852, de 22 de novembro de 2022 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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