| Ementa: | Dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: |
PROJETO DE LEI 528/03 |
| Autor: | MESA DA CÂMARA |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/09/2003, pg. 66 e 67 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada por Lei nº 17.852, de 22 de novembro de 2022
Alterada pela Lei nº 18.208, de 2024 |
| Correlação: |
Vide Ato nº 1671, de 06 de junho de 2025
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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