| Ementa: | Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 530/03, do Executivo, aprovado na formado Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/09/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Parcialmente revogada pela Lei nº17.960, de 12 de junho de 2023 |
| Correlação: |
Leis nº 11.410, de 13 de setembro de 1993
nº 11.511 11.512, ambas de 19 de abril de 1994 artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 artigo 10 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988 Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989 Lei nº 13.253, de 27 de dezembro de 2001. artigo 6° da Lei n° 11.633, de 30 de agosto de 1994 Lei nº 13.574, de 12 de maio de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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