Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida e por invalidez permanente, total ou parcial, em grupo, para os integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG, nas condições que especifica.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 07/03, do Executivo, aprovado na forma doSubstitutivo do Legislativo)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/11/2003, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 16649/2017
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