Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida e por invalidez permanente, total ou parcial, em grupo, para os integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG, nas condições que especifica. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei nº 07/03, do Executivo, aprovado na forma doSubstitutivo do Legislativo) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/11/2003, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 16649/2017 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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