| Ementa: |
Regulamenta os artigos 148 e 149, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que concerne aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e institui o Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - SIRE, cria a Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de São Paulo - ARSAE, dispõe sobre sua organização e funcionamento e institui o Plano Municipal de Saneamento - PMS
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