| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, nos termos do artigo 100, inciso II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aos comissários de Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 452/02, do Executivo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/12/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Classificação de Direito: |
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