Ementa: Estabelece a estrutura organizacional das Subprefeituras criadas pela Lei n° 13.399, de 1° de agosto de 2002, cria os respectivos cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: Projeto de Lei nº 789/03
Autor: Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 16/12/2003, p. 01
Link: Texto Atualizado
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